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PL 3882/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 3609/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Maurício Carvalho - UNIÃO/RO, Lucio Mosquini - MDB/RO, Silvia Cristina - PP/RO, Thiago Flores - REPUBLIC/RO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Rafael Fera - PODE/RO, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Cristiane Lopes - UNIÃO/RO |
11/08/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território. |
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Indexação |
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Alteração, Lei federal, inclusão, Rondônia, transferência, terras públicas, União, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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16/10/2025 |
Despacho exarado no Requerimento n. 3.874/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.874/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.882/2025 ao Projeto de Lei n. 3.609/2024. Publique-se." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pelo(a) CMADS. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3882/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Maurício Carvalho (UNIÃO/RO) e outros, que "Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território". |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
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09/09/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Recebimento pelo(a) CPOVOS. |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3874/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.882/2025 ao Projeto de Lei nº 3.609/2024". |
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30/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3954/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, que "Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.882/2025 que “Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de
propriedade da União localizadas em seu território” para análise de mérito na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)". |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 3.874/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.874/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.882/2025 ao Projeto de Lei n. 3.609/2024. Publique-se." |
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20/10/2025 |
Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
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Devolução à CCP a pedido, conforme Memorando nº 156/2025 - COPER. |
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21/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Recebimento pelo(a) CMADS. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3882/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2025 |
Às Comissões
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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16/10/2025 |
Despacho exarado no Requerimento n. 3.874/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.874/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.882/2025 ao Projeto de Lei n. 3.609/2024. Publique-se." |
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PL 3882/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3874/2025 |
Requerimento de Apensação |
24/09/2025 |
Cristiane Lopes |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.882/2025 ao Projeto de Lei nº 3.609/2024. |
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REQ 3954/2025 |
Requerimento de Redistribuição |
30/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional |
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Solicita a redistribuição do Projeto de Lei nº 3.882/2025 que “Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de
propriedade da União localizadas em seu território” para análise de mérito na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE). |
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