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PL 2710/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Manoel Salviano - PSDB/CE 29/03/2000
Ementa
Altera dispositivos acrescidos pela Lei nº 9.960, de 28 de janeiro de 2000, à Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus afins e mecanismos de formulação e alteração, e dá outras providências".
Explicação da Ementa
Reduz o valor da TFA para R$ 500,00 e da multa para R$ 1.000,00 e determina que a taxa só deverá ser paga quando forem registradas alterações nos objetivos e dados dos sujeitos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/12/2000 PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3745/00, APENSADO AO PL. 2685/00 AO QUAL ESTE SE ENCONTRA APENSADO.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3745/00, APENSADO AO PL. 2685/00 AO QUAL ESTE SE ENCONTRA APENSADO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MANOEL SALVIANO.
19/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 2685/00.
DCD 20 04 00 PAG 17093 COL 02.(DESPACHO INICIAL)
19/04/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial. DCD 20 04 00 PAG 17093 COL 02.
13/12/2000 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO PL. 3745/00, APENSADO AO PL. 2685/00 AO QUAL ESTE SE ENCONTRA APENSADO.
18/02/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 61/2003, pelo Dep. Manoel Salviano
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66
07/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 99, DE 2007, pelo Deputado(a) Manoel Salviano, que solicita o desarquivamento de proposição.
21/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-99/2007.
DCD de 22 03 07 PÁG 11394 COL 01.