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SBT 2 CPD => PL 3270/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3270/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duarte Jr. - PSB/MA 11/08/2025
Ementa
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para aumentar as penas de crimes contra a pessoa com deficiência, além de criar causa de aumento de pena.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).
Tramitação
Data Andamento
11/08/2025 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Apresentação do SBT n. 2 CPD (Substitutivo), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB-MA).