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PL 3867/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Talíria Petrone - PSOL/RJ, Carol Dartora - PT/PR 11/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual.
Indexação
Diretrizes, participação, criança, adolescente, conteúdo digital, exigência, autorização judicial, exploração econômica, monetização. _ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), proibição, exploração sexual, Sexualização precoce, Adultização de crianças e adolescentes, rede social, internet. _ Enfrentamento, pedofilia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/08/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL n. 3867/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a participação de crianças e adolescentes na produção e monetização de conteúdo digital, define regras para o trabalho infantil artístico em ambiente online, estabelece obrigações para plataformas digitais e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para vedar a exposição corporal com potencial de exploração sexual".
12/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3185/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelas Deputadas Carol Dartora (PT/PR -Fdr PT-PCdoB-PV) e Talíria Petrone PSOL      , que "Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3867 de 2025 da Deputada Talíria Petrone - PSOL/RJ
".
29/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido REQ 3185/2025.
09/10/2025 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4202/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.

".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3867/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3185/2025 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/08/2025 Carol Dartora Requer inclusão de coautoria no Projeto de Lei nº 3867 de 2025 da Deputada Talíria Petrone - PSOL/RJ.
REQ 4202/2025 Requerimento de Apensação 09/10/2025 Rogéria Santos Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs 3841/2025, 2310/2025, 2259/2022; 2602/2025; 3867/2025; 4990/2023; 785/2025; 3790/2025; 3876/2025; 3886/2025, 3898/2025; ao Projeto de Lei nº 3.444, de 2023.