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PL 3860/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 1822/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Patrus Ananias - PT/MG |
11/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Regulamentação, utilização, Aeronave Remotamente Pilotada (ARP), aplicação, agrotóxico, defensivo agrícola, condição, Curso para Aplicação Aeroagrícola Remota (CAAR), operador de veículo aéreo não tripulado, responsável técnico, requisito, obrigações, proibição, descumprimento, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apensação desta proposição ao PL 1822/2025. |
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08/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para análise de novo apensado, para o PL 1822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 1822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3860/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre a operação de aeronaves remotamente pilotadas (ARP) destinadas à aplicação de agrotóxicos e afins, e dá outras providências". |
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06/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/10/2025. |
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07/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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08/10/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para análise de novo apensado. , para o PL 1822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Apensação desta proposição ao PL 1822/2025. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Gambale (PODE-SP), para análise de novo apensado, para o PL 1822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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24/02/2026 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Jonas Donizette (PSB-SP), para o PL 1822/2025, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3860/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/10/2025 |
Apense-se à(ao) PL-1822/2025.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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