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PL 3857/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Detinha - PL/MA |
11/08/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas. |
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Explicação da Ementa |
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Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940; Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), Código Penal (1940), crime contra a liberdade individual, responsabilidade civil, responsabilidade penal, autor, violência doméstica, hipótese, revitimização, vítima, pena, critério, aumento da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Retirado de pauta, de ofício. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
07/12/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3857/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Detinha (PL/MA), que "Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas". |
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05/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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08/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/2025. |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG). |
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07/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG). |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3857/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3857/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3857/2025 |
Parecer do Relator |
07/12/2025 |
Delegada Ione |
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Parecer da Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 3857/2025 |
Substitutivo |
07/12/2025 |
Delegada Ione |
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Dispõe sobre a responsabilização civil e penal dos familiares de autores de violência doméstica e familiar que pratiquem atos de revitimização da ofendida, especialmente por meio de ameaças, intimidações ou pressões ilegítimas. |
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PL 3857/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025 |
|
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|
RPD 2 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025 |
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|
RPD 3 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3857/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3857/2025 |
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|
RPD 4 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3857/2025 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3857/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025 |
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|
RPD 8 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3857/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3857/2025 |
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|
RPD 11 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3857/2025 |
|
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|
RPD 12 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3857/2025 |
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|
RPD 13 CMULHER => PL 3857/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3857/2025 |
|
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|
RPD 14 CMULHER => PL 3857/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3857/2025 |
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