| PL 3851/2025 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Capitão Alden - PL/BA, Bruno Ganem - PODE/SP | 11/08/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Marco Civil da Internet (2014), critério, prevenção, enfrentamento, identificação, Adultização de crianças e adolescentes, propagação, pornografia infantil, pedofilia, ambiente virtual, penalidade, diretrizes. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 11/08/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3851/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei N° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||
| 12/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3173/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Bruno Ganem (PODE/SP) e Capitão Alden PL , que "Requer a coautoria do PL 3851/2025, que estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||
| 19/08/2025 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 3380/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais". | |||||||||||||||||||||||||||
| 29/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido REQ 3173/2025. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PL 3851/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3173/2025 | Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual | 12/08/2025 | Bruno Ganem | Requer a coautoria do PL 3851/2025, que estabelece medidas para prevenir, identificar, combater e punir práticas de adultização precoce, disseminação de pornografia infantil e atos de pedofilia em ambientes digitais, altera Lei n° 12.965 de 23 de abril de 2014, altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 3380/2025 | Requerimento de Apensação | 19/08/2025 | Capitão Alden | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 3851/2025 ao Projeto de Lei nº 2628/2022, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase em que se permite apensação, nos termos regimentais. | ||||||||||||||||||||||||