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PRL 1 CCJC => PEC 503/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 503/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PFL/PE 19/05/2004
Ementa
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003, e da PEC 232/2004, apensadas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. André de Paula
Parecer do Relator, Dep. André de Paula, pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003, e da PEC 232/2004, apensadas.