PL 3845/2025

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sergio Souza - MDB/PR

11/08/2025

Ementa

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais.

Indexação

Alteração, Marco Civil da Internet (2014), obrigatoriedade, provedor de aplicações, verificação, idade, controle parental, denúncia, conteúdo impróprio, rede social digital, cadastro, documento oficial, fotografia, reconhecimento facial, diretrizes, criança, adolescente, exposição ao perigo, conteúdo sexual, violência, internet, enfrentamento, pedofilia, sexualização precoce, abuso, exploração sexual, Adultização de crianças e adolescentes, plataforma digital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3845/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sergio Souza (MDB/PR), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer regras sobre verificação de idade, controle parental e denúncia de conteúdo impróprio em redes sociais".