|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1308/2025 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 15300/2025 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
08/08/2025 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. |
|
|
Indexação |
|
|
Criação, Licença Ambiental Especial (LAE), licenciamento ambiental, priorização, empreendimento estratégico, atividade, diretrizes, requisito, estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto ambiental. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 08/08/2025 a 14/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2025.
Congresso Nacional: 08/08/2025 a 06/10/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2025. |
08/08/2025 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 15300/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (834) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
08/08/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
08/08/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 08/08/2025 a 14/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/09/2025.
Congresso Nacional: 08/08/2025 a 06/10/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 05/12/2025. |
|
|
|
|
|
14/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício nº 125/2025-SGM-CN que comunica, de ordem, a constituição de Comissão Mista e o calendário de tramitação da MPV 1308/2025. |
|
|
|
|
|
|
|
23/09/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
A Comissão é instalada, sendo eleita Presidente a Senadora Tereza Cristina e designado Relator o Deputado Zé Vitor |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 05/12/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 64, DE 2025. |
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Aprovado o parecer na Comissão Mista |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício CN nº 288/2025 que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.308, de 8 de agosto de 2025, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica”.
À Medida foram oferecidas 833 (oitocentas e trinta e três) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2025 (CMMPV nº 1.308, de 2025), que conclui pelo PLV nº 11, de 2025. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida MSC n.º 1098/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.308, de 8 de agosto de 2025, que 'Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição'". |
|
|
|
|
|
• |
Recebido Parecer n.º 1/2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025,
sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido PLV n. 11/2025 (Projeto de Lei de Conversão), pelo Comissão Mista da MPV 1308/2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, e altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025". |
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/12/2025 PÁG 276. |
|
|
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício nº 288/2025, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.308/2025 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 02/12/2025 – 17h – 268ª Sessão). |
|
|
|
|
|
• |
Discussão em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Zé Trovão (PL-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Nilto Tatto (PT-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT) e Dep. Ricardo Galvão (REDE-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 1.308, de 2025, na forma do Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º, e, por decorrência, do § 4º do Artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025, para fins de sua supressão (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
|
|
|
|
|
• |
Suprimido o texto. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do art. 6° do PLV, apresentado a MPV 1308/2025 (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM). |
|
|
|
|
|
• |
Mantido o texto. Sim: 300; Não: 123; Total: 423. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Emenda de Redação nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Emenda de Redação nº 1. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 2 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 3º do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025 (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o DTQ 3 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do parágrafo 4º, do Art. 4º do Projeto de Lei de Conversão nº 11/2025, para fins de sua supressão (161, I). |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Zé Vitor (PL/MG). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.308-A/2025) (PLV 11/2025). |
|
|
|
|
|
02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Vitor (PL/MG). |
|
|
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do autógrafo. |
|
|
|
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 324/2025/SGM-P. |
|
|
|
|
|
03/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Aprovada no Senado Federal |
|
|
|
|
|
|
|
05/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do DOC n. 1659/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 296/25, que comunica envio de Projeto de Lei de Conversão à sanção". |
|
|
|
|
|
|
|
22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei 15300/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
MPV 1308/2025 Destaques apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
|
DTQ 1 => MPV 1308/2025 |
02/12/2025 |
Talíria Petrone |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025 |
|
|
|
DTQ 2 => MPV 1308/2025 |
02/12/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025 |
|
|
|
DTQ 3 => MPV 1308/2025 |
02/12/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025 |
|
|
|
DTQ 4 => MPV 1308/2025 |
02/12/2025 |
Isnaldo Bulhões Jr. |
|
Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1308/2025 Emendas apresentadas |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1308/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => MPV 1308/2025 |
Redação Final |
02/12/2025 |
Zé Vitor |
|
Redação Final ao MPV 1308/2025 |
|
|
|
PAR 1/2025 => MPV 1308/2025 |
Parecer de Comissão |
02/12/2025 |
Comissão Mista da MPV 1308/2025 |
|
Parecer n.º 1, de 2025, da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1308, DE 2025, sobre a Medida Provisória n° 1308, de 2025, que Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica.
|
|
|
|
DVT 1 => MPV 1308/2025 |
Declaração de Voto |
03/12/2025 |
Delegado Matheus Laiola |
|
Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica. |
|
|
|
DVT 2 => MPV 1308/2025 |
Declaração de Voto |
04/12/2025 |
Felipe Becari |
|
Declaração de Voto Contrário à MP 1308. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 1308/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 1098/2025 |
Mensagem |
02/12/2025 |
Poder Executivo |
|
Submete-se à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.308, de 8 de agosto de 2025, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, visando à consecução eficiente e eficaz de atividades e empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica, nos termos do art. 62 da Constituição". |
|
|
|
RPD 1 => MPV 1308/2025 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
02/12/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025-Destaque para Votação em Separado - MPV 1308/2025 |
|
|
|
|
|
|
|
|