| REQ 91/2025 CME | |||||||||||||||||||||
| Requerimento (Outros) | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Resposta | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Tião Medeiros - PP/PR | 08/08/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 08/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente". | ||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | ||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício n. 242/2025 CME ao Tribunal de Contas da União. | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Autuado no TCU como processo TC-017.645/2025-5. | ||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME. | ||||||||||||||||||||