| REQ 91/2025 CME | ||||||||||||||||||||||||||||
| Requerimento (Outros) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Resposta | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Tião Medeiros - PP/PR | 08/08/2025 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Tião Medeiros (PP/PR), que "Requer ao Tribunal de Contas da União que adote as providências legais cabíveis para apurar indícios de abusos regulatórios, omissões administrativas, fragilidades de governança, distorções concorrenciais e potenciais prejuízos ao erário e à coletividade decorrentes do atual modelo de estruturação, implementação e operação do Programa Nacional de Biocombustíveis – RenovaBio, com ênfase no funcionamento do mercado de Créditos de Descarbonização (CBIOs), nas regras que regem sua comercialização na B3 e na ausência de mecanismos eficazes de supervisão, integridade e governança aplicáveis a esse ambiente". | |||||||||||||||||||||||||||
| 20/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento. | |||||||||||||||||||||||||||
| 26/08/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Ofício n. 242/2025 CME ao Tribunal de Contas da União. | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Autuado no TCU como processo TC-017.645/2025-5. | |||||||||||||||||||||||||||
| 14/10/2025 | Comissão de Minas e Energia (CME) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Aviso nº 1077 - GP/TCU, de 13 de outubro de 2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União encaminha cópia do Acórdão nº 2322/2025, proferido na Sessão Ordinária de 8/10/2025 pelo Plenário da Corte de Contas, ao apreciar o TC-017.645/2025-5. O mencionado processo decorre de Solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício no 242/2025-CME, de 20/8/2025, relativo ao Requerimento nº 91/2025-CME. | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 91/2025 CME Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Minas e Energia (CME) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 1 CME => REQ 91/2025 CME | Requerimento de Retirada de Pauta | 13/08/2025 | Carlos Jordy | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 2 CME => REQ 91/2025 CME | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 13/08/2025 | Carlos Jordy | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 91/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 3 CME => REQ 91/2025 CME | Requerimento de Retirada de Pauta | 20/08/2025 | Carlos Jordy | Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME | ||||||||||||||||||||||||
| RPD 4 CME => REQ 91/2025 CME | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia | 20/08/2025 | Carlos Jordy | Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - REQ 91/2025 CME-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - REQ 91/2025 CME | ||||||||||||||||||||||||