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PRL 1 CCJC => PL 4476/1994
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 4476/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Cascione - PTB/SP 31/08/1996
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Tramitação
Data Andamento
31/08/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vicente Cascione
Parecer do Relator, Dep. Vicente Cascione, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.