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SBT 1 CASP => PL 1095/2025
Substitutivo
Acessória de:
PL 1095/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Duda Ramos - MDB/RR 07/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a transparência nos gastos com publicidade governamental e institui o Portal Nacional de Transparência na Publicidade Pública (PNTPP), estabelecendo critérios para a divulgação, fiscalização e controle das despesas publicitárias realizadas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
07/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 1 CASP (Substitutivo), pelo Duda Ramos (MDB-RR)