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PL 3593/2004
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6830/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Dornelles - PP/RJ 19/05/2004
Ementa
Autoriza a atualização do valor do custo de bem imóvel constante da Declaração de Bens integrante da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
Indexação
Atualização, valor, custo, bens imóveis, patrimônio, pessoa física, declaração de bens, declaração de rendimento,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), tributação,
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2004 Apense-se este ao PL-6830/2002.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Francisco Dornelles (PP-RJ).
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este ao PL-6830/2002.
01/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25583 COL 02.
28/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RICD.
24/05/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 113/06 - CCP
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 394, DE 2007, pelo Deputado(a) Manato, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
24/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-394/07 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD de 25 04 07 PÁG 18763 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
28/05/2004 Apense-se este ao PL-6830/2002.