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PRL 3 CCJC => PL 3509/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 3509/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PSD/RJ 06/08/2025
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
Tramitação
Data Andamento
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).