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PL 3798/2025
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Nicoletti - UNIÃO/RR, Daniela Reinehr - PL/SC, Bibo Nunes - PL/RS, Adilson Barroso - PL/SP, Zé Trovão - PL/SC, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Delegado Caveira - PL/PA, Eros Biondini - PL/MG, Alberto Fraga - PL/DF, Rosana Valle - PL/SP, Daniel Freitas - PL/SC, José Medeiros - PL/MT, Professor Alcides - PL/GO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Giovani Cherini - PL/RS, Marcelo Moraes - PL/RS e outros 06/08/2025
Ementa
Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes
".