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| PL 3798/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rodrigo da Zaeli - PL/MT, Nicoletti - UNIÃO/RR, Daniela Reinehr - PL/SC, Bibo Nunes - PL/RS, Adilson Barroso - PL/SP, Zé Trovão - PL/SC, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Delegado Fabio Costa - PP/AL, Delegado Caveira - PL/PA, Eros Biondini - PL/MG, Alberto Fraga - PL/DF, Rosana Valle - PL/SP, Daniel Freitas - PL/SC, José Medeiros - PL/MT, Professor Alcides - PL/GO, Coronel Chrisóstomo - PL/RO, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Sargento Fahur - PSD/PR, Giovani Cherini - PL/RS, Marcelo Moraes - PL/RS e outros | 06/08/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Proibição, Ministros de tribunais superiores, Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inquérito, liberdade de expressão, censura, bloqueio, remoção de conteúdo, prisão, parlamentar, suspensão temporária do exercício do mandato, publicidade, ato judicial, multa, bloqueio de bens, serviços digitais, sanção, constrangimento, intimidação, atuação parlamentar, jornalista, advogado, profissional de comunicação, diretrizes, limite, magistrado, Poder Judiciário. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 06/08/2025 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3798/2025 (Projeto de Lei), pelos Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT) e outros, que "Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes ". |
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