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PLP 163/2025
Projeto de Lei Complementar
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Isnaldo Bulhões Jr. - MDB/AL 06/08/2025
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Regime Fiscal Sustentável (2023)¸ Lei Federal, critério, exclusão, despesa pública, financiamento, educação pública, saúde, limite, despesa não financeira, diretrizes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2025 Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (35)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (3) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) -
Comissão de Saúde (CSAUDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
06/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL), que "Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências".
14/08/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3288/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputado José Priante (MDB/PA) e outros, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..

".
10/09/2025 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3288/2025,do Sr. José Priante, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 163/2025.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3288/2025.
16/09/2025 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
16/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Educação; Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
16/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/09/2025.
18/09/2025 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão.
18/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Saúde, Educação, Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 19/09/2025, Letra A.
24/09/2025 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Kim Kataguiri, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
• Encaminhou a Votação o Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 280; Total: 436.
• Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1.
• Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.
• Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Encaminharam a Votação: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 147; Não: 259; Total: 406.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
• Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, ressalvados os destaques. Sim: 296; Não: 145; Abstenção: 2; Total: 443.
• Votação da Emenda de Plenário nº 1, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 45; Não: 288; Abstenção: 1; Total: 334.
• Votação do DTQ 2 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque para Votação em Separado do inciso XI do § 2º do artigo 3º da Lei Complementar 200/2023, alterada pelo artigo 1º do PLP 163/2025 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Domingos Sávio (PL-MG) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Mantido o texto. Sim: 281; Não: 148; Total: 429.
• Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do inciso I do Art. 14-A da Lei Complementar n. 200/2023, estabelecido pelo art. 1° do texto original, apresentado ao PLP 163/2025 (161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Helder Salomão (PT-ES).
• Mantido o texto. Sim: 293; Não: 133; Total: 426.
• Inadmitida a Emenda de Redação nº 1.
• Retirado o DTQ 3 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
• Retirado o DTQ 4 (PL, UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PLP 163/2025 (161, II).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. José Priante (MDB/PA).
• A matéria vai ao Senado Federal (PLP 163-B/2025).
24/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
26/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 217/2025/SGM-P.
08/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1251/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”, que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
• Apresentação do PLP n. 163/2025 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025, que “Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como para excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais; e dá outras providências”.
Substitua-se o Projeto pelo seguinte:
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências
".
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
09/12/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/2025, Letra C.
09/12/2025 Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025 Plenário (PLEN) - 19:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado José Priante (MDB/PA).
10/12/2025 Plenário (PLEN) - 15:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 163/2025    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PLP 163/2025 18/09/2025 Marcel van Hattem Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025
DTQ 2 => PLP 163/2025 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025
DTQ 3 => PLP 163/2025 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PLP 163/2025
DTQ 4 => PLP 163/2025 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Destaque de Emenda - PLP 163/2025
PLP 163/2025    Emendas apresentadas
PLP 163/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/09/2025 Às Comissões de
Educação; Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
09/12/2025 Às Comissões de Educação; Saúde; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
PLP 163/2025    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 10/09/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h38min, do dia 10 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei conforme orientação partidária, SIM à urgência.  
DVT 2 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 10/09/2025 Daniela Reinehr Declaro, por meio deste, que na votação do REQ Nº 3288/2025 – requerimento de urgência para apreciação do PLP 163/2025, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 10 de setembro de 2025, votei NÃO, mas, por falha do sistema, meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema.
DVT 3 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 10/09/2025 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária, do dia 10/09/2025 iniciada às 14h:38, na votação nominal do Requerimento n° 3288/2025 – Urgência do PLP 163/2025 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
PRLP 1 => PLP 163/2025 Parecer Preliminar de Plenário 16/09/2025 José Priante Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
PPP 1 => PLP 163/2025 Parecer Proferido em Plenário 18/09/2025 José Priante Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2025.
RDF 1 => PLP 163/2025 Redação Final 24/09/2025 José Priante Redação Final ao PLP 163/2025
PEP 1 => PLP 163/2025 Parecer às Emendas de Plenário 24/09/2025 José Priante Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. José Priante (MDB-PA) pela:
• Comissão de Educação, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Saúde, que conclui pela rejeição da Emenda de Plenário.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da Emenda de Plenário em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário apresentada.
PRLE 1 => PLP 163/2025 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 24/09/2025 José Priante Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
DVT 4 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h, do dia 24 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO ao adiamento da discussão, conforme orientação partidária.
DVT 5 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Geraldo Resende Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal da sessão deliberativa extraordinária, iniciada às 14h, do dia 24 de setembro de 2025 - Câmara Dos Deputados, votei NÃO à Emenda de Plenário com parecer pela rejeição, conforme orientação partidária.
DVT 6 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Alex Manente Declaração de voto ao PLP 163, de 2025.
DVT 7 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Delegado Fabio Costa Declaração de Voto
DVT 8 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Kim Kataguiri Declaro, por meio deste, que na votação nominal do PLP nº 163/2025 – Emenda com parecer pela rejeição, ocorrido na sessão da Câmara dos Deputados de 24 de setembro de 2025, meu voto foi registrado como SIM, mas por equívoco.
Esclareço que minha intenção era votar NÃO e, portanto, solicito que esta manifestação conste em ata para os devidos fins.
DVT 9 => PLP 163/2025 Declaração de Voto 24/09/2025 Silvia Cristina Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara Dos Deputados, declaro que, na votação nominal, iniciada às 20h58, da sessão deliberativa extraordinária do dia 24 de setembro de 2025 na Câmara dos Deputados
PRLP 2 => PLP 163/2025 Parecer Preliminar de Plenário 09/12/2025 José Priante Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências.
NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias e das metas fiscais as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e dá outras providências.
PLP 163/2025    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3288/2025 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 14/08/2025 José Priante Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 163 de 2025, que altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir do cômputo dos limites de despesas primárias as despesas temporárias com educação pública e saúde de que trata o art. 6º da Lei nº 15.164, de 14 de julho de 2025, e as despesas financiadas com recursos oriundos de empréstimos internacionais e suas respectivas contrapartidas, bem como excluir as referidas despesas com educação pública e saúde das metas fiscais, e dá outras providências..
RPD 1 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 18/09/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 2 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/09/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 3 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 18/09/2025 Zucco Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 4 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/09/2025 Zucco Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 5 => PLP 163/2025 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
RPD 6 => PLP 163/2025 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
RPD 7 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 8 => PLP 163/2025 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Votação Nominal - PLP 163/2025
RPD 9 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PLP 163/2025
RPD 10 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 11 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PLP 163/2025
RPD 12 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado 18/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025-Destaque para Votação em Separado - PLP 163/2025
RPD 13 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Kim Kataguiri Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 14 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Kim Kataguiri Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 15 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 16 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 17 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Destaque de Emenda 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
RPD 18 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 24/09/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 19 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 24/09/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 20 => PLP 163/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
RPD 21 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Destaque de Emenda 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Destaque de Emenda - PLP 163/2025-Destaque de Emenda - PLP 163/2025
RPD 22 => PLP 163/2025 Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs 24/09/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento Procedimental Genérico - PLP 163/2025
RPD 23 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 09/12/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 24 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/12/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 25 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 09/12/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 26 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 09/12/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 27 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Gilson Marques Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 28 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Gilson Marques Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 29 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 10/12/2025 Sóstenes Cavalcante Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 30 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 10/12/2025 Sóstenes Cavalcante Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 31 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 12/12/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 32 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 12/12/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 33 => PLP 163/2025 Requerimento de Retirada de Pauta 15/12/2025 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025
RPD 34 => PLP 163/2025 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 15/12/2025 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 163/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 163/2025