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SBT 1 CPASF => PL 3762/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 3762/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Meire Serafim - UNIÃO/AC 05/08/2025
Ementa
Dispõe sobre a dispensa de perícia revisional para aposentados por invalidez permanente e pensionistas inválidos permanentes, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/08/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Apresentação do SBT n. 1 CPASF (Substitutivo), pela Meire Serafim (UNIÃO-AC)