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VTS 2 CCJC => PL 725/2003
Voto em Separado
Acessória de:
PL 725/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 19/05/2004
Ementa
Extingue a punibilidade do agente de delito quando haja retratação e colaboração na apuração de responsabilidade por atos contra a Administração Pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Couto
Tramitação
Data Andamento
19/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Dep. Luiz Couto