Imprimir

PL 2544/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8716/1993
Origem: PLS 211/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT 20/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4489 COL 02.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
28/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CHICO VIGILANTE.
(PL. 2544-A/92).
DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 01.
24/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93.
DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
31/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 02.
02/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2544-B/92).
DCN1 18 09 93 PAG 19834 COL 01.
10/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93.
DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE-322/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
A SANÇÃO.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.
20/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/227/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO, SANCIONADO.