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PL 2544/1992
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8716/1993
Origem: PLS 211/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - MÁRCIO LACERDA - PMDB/MT 20/03/1992
Ementa
Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências.
Explicação da Ementa
AOS TRABALHADORES QUE PERCEBEM REMUNERAÇÃO VARIAVEL, FIXADA POR COMISSÃO, PEÇA, TAREFA OU OUTRAS MODALIDADES.
Indexação
GARANTIA, SALARIO MINIMO, TRABALHADOR, REMUNERAÇÃO, COMISSÕES, TAREFA, PROIBIÇÃO, DESCONTO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/03/1992 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 21 03 92 PAG 4489 COL 02.
20/03/1992 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
01/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92.
DCN1 01 04 92 PAG 5766 COL 02.
RELATOR DEP CHICO VIGILANTE.
DCN1 03 04 92 PAG 6012 COL 02.
08/04/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
30/10/1992 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
28/04/1993 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP CHICO VIGILANTE.
(PL. 2544-A/92).
DCN1 15 05 93 PAG 10023 COL 01.
24/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 24 A 28 05 93.
DCN1 21 05 93 PAG 10449 COL 01.
RELATOR DEP TOURINHO DANTAS.
31/05/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCN1 25 05 93 PAG 10680 COL 02.
30/06/1993 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TOURINHO
DANTAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA
LEGISLATIVA.
DCN1 01 12 93 PAG 26017 COL 02.
02/09/1993 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR.
(PL. 2544-B/92).
DCN1 18 09 93 PAG 19834 COL 01.
10/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO (ARTIGO
132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI): DE 10 A 17 09 93.
DCN1 10 09 93 PAG 18896 COL 02.
21/09/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SGM-P/860/93, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA
QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II DO RI.
04/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE-322/93, DA CD, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO
A SANÇÃO.
11/10/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI Nº 8716/93. DOFC 13 10 93 PAG 15213 COL 01.
20/10/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF PS-GSE/227/94, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE
PROJETO, SANCIONADO.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2544/1992    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/03/1992 DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 2544/1992    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PAR 1 CCJC => PL 2544/1992 Parecer de Comissão 02/07/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2544/1992 Parecer do Relator 30/10/1992 CHICO VIGILANTE PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP CHICO VIGILANTE.
PAR 1 CTASP => PL 2544/1992 Parecer de Comissão 02/07/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P