PLP 180/2004

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Milton Monti - PL/SP

18/05/2004

Ementa

Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.

Indexação

Alteração, Lei do ISS, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), exclusão, lista de serviços, cobrança, atividade, coleta, óleo, material usado, contaminação, sujeição, incidência, Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), benefício fiscal, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/05/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5579 COL 01 Letra B.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Milton Monti (PL-SP).

25/05/2004

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1872/2004, pelo Líderes

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1872/2004 => PLP 180/2004, dos Deputados Osmar Serraglio, Liderança do PMDB, Arlindo Chinaglia, Liderança do PT, Arnaldo Faria de Sá, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, João Paulo Gomes da Silva, Liderança do Bloco PR/PL, Alberto Goldman, Liderança do PSDB e Romel Anizio, Liderança do PP.
DCD 26 05 04 pág 24214 col 01.

26/05/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02.

26/05/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02.

27/05/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

27/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

01/06/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Alexandre Santos (PP-RJ)

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 02 06 04 PÁG 25702 COL 01.

01/06/2004

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:06)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (Obstrução).
DCD 02 06 04 PÁG 25746 COL 02.

08/06/2004

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 06 04 PÁG 27473 COL 02.

09/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido Ofício nº 221/04, da CFT, solicitando a apensação deste ao PLP 183/01, em virtude do mesmo está em revisão o substitutivo do senado.

09/06/2004

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 177/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 06 04 PÁG 27742 COL 01.

17/06/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE)

20/10/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Alexandre Santos

•

Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Bosco Costa

•

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

22/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação, em avulso, do parecer da Comissão de Finanças e Tributação (PLP 180-A/04), pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

17/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Concedido prazo ao Relator, nos termos do art. 57, XI, do Regimento Interno.

24/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto

27/01/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 31/01/06, PÁG 5579 COL 01 Letra B.

01/02/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 3633/2006, pelo Dep. Sandro Mabel, que "solicita que o PLP nº 180, de 2004, seja incluído na pauta de votações do Plenário."

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 214, DE 2007, pelo Deputado(a) Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-214/2007. DCD 04 04 07 PAG 14395 COL 01.

03/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ 53/2011, pelo Dep. Milton Monti, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-53/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

21/02/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 5961/2017, pelo Deputado Aelton Freitas (PR-MG), que: "Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 180/2004, de autoria do Deputado MILTON MONTI, que 'Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.' (Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.)".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 180/2004 Emendas apresentadas

PLP 180/2004 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/05/2004

Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
DCD 27 05 04 PÁG 24322 COL 02.

PLP 180/2004 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PLP 180/2004

Substitutivo

23/12/2004

Bosco Costa

O Congresso Nacional decreta

PRL 1 CCJC => PLP 180/2004

Parecer do Relator

23/12/2004

Bosco Costa

Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

PAR 1 CCJC => PLP 180/2004

Parecer de Comissão

24/01/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Colbert Martins e Luiz Couto.
Parecer do Relator, Dep. Bosco Costa (PSDB-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PLP 180/2004

Parecer do Relator

20/10/2004

Alexandre Santos

PAR 1 CFT => PLP 180/2004

Parecer de Comissão

01/12/2004

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Alexandre Santos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda.

PLP 180/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1872/2004 => PLP 180/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

25/05/2004

Líderes

Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o PLP 180/04.

REQ 3633/2006 => PLP 180/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

01/02/2006

Sandro Mabel

Solicita que o PLP nº 180, de 2004, seja incluído na pauta de votações do Plenário.

REQ 53/2011 => PL 388/1999

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

03/02/2011

Milton Monti

Requer o desarquivamento de proposições

REQ 5961/2017 => PLP 180/2004

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

21/02/2017

Aelton Freitas

Na condição de Líder do Partido da República requeiro a V. Ex.ª, nos termos do artigo 114, XIV do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na pauta do Projeto de Lei Complementar nº 180/2004, de autoria do Deputado MILTON MONTI, que "Altera a lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências." (Exclui da lista de serviços de cobrança do ISS a atividade de coleta de óleo usado ou contaminado.).