REQ 251/2025 CSPCCO

Requerimento para envio de Indicação pela Comissão

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Evair Vieira de Melo - PP/ES

05/08/2025

Ementa

Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Requerimento.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

•

Apresentação do REQ n. 251/2025 (Requerimento para envio de Indicação pela Comissão), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o encaminhamento de indicação à Procuradoria-Geral da República para sugerir a apuração de eventuais ilegalidades e atos atentatórios à ordem constitucional decorrentes das declarações públicas do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, que podem configurar ameaça e incitação à prática de crime contra o ex-Presidente da República Jair Bolsonaro".

12/08/2025

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:

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Subscreveram o Requerimento os Deputados Capitão Alden, Sanderson, Gilvan da Federal, Sargento Gonçalves e Sargento Fahur.

•

Aprovado o Requerimento.

14/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação da INC n. 2096/2025 (Indicação ), pelo Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Sugere à Procuradoria-Geral da República a apuração de eventuais ilegalidades, infrações penais e atos atentatórios à ordem constitucional em razão das declarações do ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, que defendeu publicamente, por meio de rede social, a execução sumária do ex-Presidente Jair Bolsonaro".