REQ 1847/2004 => PDC 1274/2004

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

PDC 1274/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Laura Carneiro - PFL/RJ e outros

18/05/2004

Ementa

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n.º 1274/04, de autoria do Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/07/2005

Plenário (PLEN)
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

18/05/2004

Plenário (PLEN)

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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1847/2004, pela Dep. Laura Carneiro e outros

06/07/2005

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

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Matéria sobre a mesa.

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Em votação o Requerimento de Urgência.

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Encaminharam a Votação: Dep. Alberto Fraga (S.PART.-DF) e Dep. Raul Jungmann (PPS-PE).

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Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD).
Sim:282; Não: 88; Abst.:1; Total: 371.