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SBT 1 CICS => PL 3598/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3598/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniel Agrobom - PL/GO 05/08/2025
Ementa
Parecer ao PL que “Estabelece  normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/08/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Apresentação do SBT n. 1 CICS (Substitutivo), pelo Daniel Agrobom (PL-GO)