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SBT 1 CDU => PL 3406/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 3406/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Guidi - PL/SC 05/08/2025
Ementa
Acrescenta os parágrafos 5º e 6º ao art. 4º da Lei nº 13.425, de 30 de março de 2017, para dispor sobre a regulação de uso de produtos químicos inflamáveis, combustíveis e controlados para a impermeabilização ou blindagem de bens e a instalação de eletropostos e pontos de recarga para veículos elétricos, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
05/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do SBT n. 1 CDU (Substitutivo), pelo Ricardo Guidi (PL-SC)