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PL 3585/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 10953/2004 |
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Origem: |
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MSC 232/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/05/2004 |
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Ementa |
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Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social do INSS a realizar descontos em folha de pagamento referente a amortização de empréstimo, financiamento e operação de arrendamento mercantil em instituição pagadora. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado, folha de pagamento, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), segurado, aposentado, pensionista, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), desconto, prestações, concessão, instituição financeira, financiamento, arrendamento mercantil, limite máximo, valor, amortização, bancos, descumprimento, limitação, retenção, perda, garantia. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1.821/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo |
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28/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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01/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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01/06/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 02 06 04 PÁG 25576 COL 01. |
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29/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Eduardo Paes (PSDB-RJ) |
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30/06/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/07/2004 |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2022/2004 => PL 3585/2004. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família a este Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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Designado Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), para proferir parecer pela Comissão de Finanças e Tributação deste Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), para proferir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania deste Projeto. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado este Projeto de Lei. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final oferecida pela Sra. Dep. Laura Carneiro (PFL-RJ). |
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A Matéria vai ao Senado Federal.
(PL 3.585-A/04)
DCD 08 07 04 PÁG 32042 COL 01. |
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07/07/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2022/2004, pelo Líderes |
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08/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/914/04. |
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12/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.803/2004 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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27/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei 10953/04. DOFC 28 09 04 PAG 01 COL 01. |
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05/10/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 1.821/2004 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3585/2004 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/05/2004 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
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PL 3585/2004 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 CCJC => PL 3585/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/07/2004 |
Luiz Sérgio |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste Projeto. |
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PPP 1 CFT => PL 3585/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/07/2004 |
Beto Albuquerque |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação deste Projeto. |
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PPP 1 CSSF => PL 3585/2004 |
Parecer Proferido em Plenário |
07/07/2004 |
Arnaldo Faria de Sá |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação deste Projeto. |
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RDF 1 => PL 3585/2004 |
Redação Final |
07/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados |
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Redacao Final |
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PL 3585/2004 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 232/2004 => PL 3585/2004 |
Mensagem |
18/05/2004 |
Poder Executivo |
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Submete o Projeto de Lei que " Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento. " |
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REQ 2022/2004 => PL 3585/2004 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
07/07/2004 |
Líderes |
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Requer urgência (Art. 155 do RICD) para o PL 3.585/04. |
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