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PL 3584/2004
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11195/2005
Origem: MSC 229/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/05/2004
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Explicação da Ementa
Autoriza a União Federal a criar novas unidades de ensino, visando a expansão da oferta de educação profissional, preferencialmente, em parceria com entes da Federação, setor produtivo e ONGs.
Indexação
Alteração, lei federal, Sistema Nacional, Educação Tecnológica, autorização, União, criação, implantação, unidade, instituição federal de ensino, educação profissional, expansão, oferta, realização, parceria, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Organização não Governamental (ONG), manutenção, gestão, estabelecimento de ensino.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11195/05. DOU 26 11 05 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/05/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo
28/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
02/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
02/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 03 06 04 PÁG 25887 COL 02.
09/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR)
11/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 14/06/2004
18/06/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Colombo
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação.
25/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Lobbe Neto.
30/08/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo de vista encerrado.
20/10/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lobbe Neto
10/11/2004 Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 19/11/04, Pag 49943 Col 02, Letra A.
03/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
09/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 10/03/2005
16/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES)
15/04/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Neucimar Fraga
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
13/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 14/05/05 PAG 18410 COL 02 Letra B.
20/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Abertura de Prazo para Recurso a partir de 23/05/2005.
DCD 21 05 05 PÁG 20328 COL 02.
31/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
01/06/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 827/2005 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
02/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
17/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Iara Bernardi (PT-SP)
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pela Dep. Iara Bernardi
29/06/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final por Unanimidade
19/07/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do SGM/P 1.348/05.
25/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11195/05. DOU 26 11 05 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3584/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2004 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 3584/2004    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3584/2004 Parecer do Relator 15/04/2005 Neucimar Fraga Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 3584/2004 Parecer de Comissão 05/05/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Neucimar Fraga (PL-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 3584/2004 Redação Final 17/06/2005 Iara Bernardi
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 3584/2004 Parecer do Relator 12/08/2004 Colombo Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação.
VTS 1 CE => PL 3584/2004 Voto em Separado 14/09/2004 Lobbe Neto Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei  nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
PAR 1 CE => PL 3584/2004 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Educação e Cultura Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lobbe Neto, apresentou voto em separado o Deputado Lobbe Neto.
Parecer do Relator, Dep. Colombo, pela aprovação.
PL 3584/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 229/2004 => PL 3584/2004 Mensagem 18/05/2004 Poder Executivo   Submete o Projeto de Lei que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 8.948, de 8 de dezembro de 1994, acrescido pelo art. 47 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.  "