Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT).
| EMR 1 CCJC => PL 9902/2018 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 9902/2018 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| José Medeiros - PL/MT | 16/07/2025 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acresce o art. 10-A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 16/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 16/07/2025 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da EMR n. 1 CCJC (Emenda de Relator), pelo Deputado José Medeiros (PL-MT). | |||||||||||||||