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PL 3582/2004 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/05/2004 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a instituição do Programa Universidade para Todos - PROUNI, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Incentivando as instituições privadas de ensino a destinarem gratuitamente 10% (dez por cento) das suas vagas para estudantes de baixa renda; estabelecendo critérios para adesão ao PROUNI e para o recebimento de incentivo fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/05/2004 |
Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (292) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei. |
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Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo |
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08/06/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de |
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Apresentação do Requerimento, REQ 4/2004 PL358204, pelo Dep. Átila Lira |
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Apresentação do Requerimento, REQ 5/2004 PL358204, pelo Dep. Lobbe Neto |
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18/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) |
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19/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): 18/05/2004 a 02/07/2004.
DCD 20/05/04 Pag 23063 Col 01. |
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19/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE) |
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19/05/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/05/2004. |
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19/05/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Recebimento pela CEC. |
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20/05/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento pelo Dep. Leonardo Mattos |
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20/05/2004 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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Designado Relator, Dep. Colombo (PT-PR) |
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21/05/2004 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) |
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27/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência, revendo, de ofício, o despacho aposto a este Projeto, para incluir como competentes quanto ao seu mérito as CFT e CSSF, a teor do disposto no artigo 32, inciso X, alíneas "J" e "I", e inciso XVII, alínea "o", do RI. Em consequência, presente a hipótese do artigo 34, inciso II, do RICD, resolve constituir Comissão Especial para este Projeto.
Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Novo Despacho). |
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Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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31/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferido Requerimento nº 1857/04, do Dep Leonardo Mattos, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CDHU, que deverá manifestar-se antes da CEC.
Às Comissões de
Direitos Humanos e Minorias; Seguridade Social e Família;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Novo Despacho)
DCD 01 06 04 PÁG 25391 COL 01. |
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03/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno. |
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07/06/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prejudicado o Ofício nº 355/04, da CDHM, tendo em vista o deferimento do Requerimento nº 1857/04, que solicita a inclusão desta Comissão no despacho inicial. |
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16/06/2004 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3582, de |
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Apresentação do Requerimento, REQ 22/2004 PL358204, pelo Dep. Celso Russomanno |
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01/07/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação das emendas apresentadas em Plenário (292). Pendente de parecer da Comissão Especial (PL 3582-A/04). |
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05/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 06 07 04 PÁG 30938 COL 02. |
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06/07/2004 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extrtaordinária - 10:00) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 183/04, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 07 07 04 PÁG 31316 COL 01. |
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06/07/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se o Aviso nº 761/04, da Presidência da República, encaminhando a MSC 379/04, solicitando o cancelamento da urgência constitucional pedida a este Projeto. |
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12/08/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência nº 2.068/04 pelos Senhores Líderes ao Projeto de Lei nº 3.582/04. |
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12/08/2004 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 2068/2004, pelo Líderes |
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21/09/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Deferida a MSC 600/04, da Presidência da República, solicitando a retirada deste Projeto.
DCD 24 09 04 Pág 41017 Col 01. |
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