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SBT 3 CASP => PL 7614/2014
Substitutivo
Acessória de:
PL 7614/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 04/08/2025
Ementa
Veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/08/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Apresentação do SBT n. 3 CASP (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).