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SBT 2 CSPCCO => PL 181/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 181/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegada Ione - AVANTE/MG 31/07/2025
Ementa
Dispõe sobre a adoção de medidas de atendimento dispensadas a crianças e adolescentes pelas instituições responsáveis por perícias e exames de constatação de violência sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).
Tramitação
Data Andamento
31/07/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 2 CSPCCO (Substitutivo), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE-MG).