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PL 3661/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mersinho Lucena - PP/PB |
30/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Diretrizes, portabilidade, Dados bancários, cliente, transparência, contrato, tarifa bancária, instituição financeira, criação, Fundo de Compensação ao Consumidor Bancário (FCCB), educação financeira, consumidor. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 6650/2025 |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para se manifestar sobre o PL 6650/2025, apensado. |
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11/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/2025, da Emenda 1/2025 da CDC, da Emenda 2/2025 da CDC, da Emenda 3/2025 da CDC, da Emenda 4/2025 da CDC, e da Emenda 5/2025 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/2025, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3661/2025 (1) |
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PL 6650/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (5) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
11/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/2025, da Emenda 1/2025 da CDC, da Emenda 2/2025 da CDC, da Emenda 3/2025 da CDC, da Emenda 4/2025 da CDC, e da Emenda 5/2025 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/2025, apensado.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3661/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Mersinho Lucena (PP/PB), que "Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências". |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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27/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/08/2025. |
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10/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA). |
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13/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/10/2025 a 23/10/2025). Foram apresentadas 5 emendas. |
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08/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e das Emendas da CDC 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 5/2025, com substitutivo. |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2025) |
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09/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/12/2025 a 09/02/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL 6650/2025 |
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17/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação do PL 6650/2025 a esta proposição. |
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Devolvido ao Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), para se manifestar sobre o PL 6650/2025, apensado. |
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11/05/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/2025, da Emenda 1/2025 da CDC, da Emenda 2/2025 da CDC, da Emenda 3/2025 da CDC, da Emenda 4/2025 da CDC, e da Emenda 5/2025 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/2025, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3661/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3661/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3661/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDC => PL 3661/2025 |
Parecer do Relator |
08/12/2025 |
Márcio Marinho |
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Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste e das Emendas da CDC 1/2025, 2/2025, 3/2025, 4/2025 e 5/2025, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 3661/2025 |
Substitutivo |
08/12/2025 |
Márcio Marinho |
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Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências |
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PRL 2 CDC => PL 3661/2025 |
Parecer do Relator |
11/05/2026 |
Márcio Marinho |
|
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 3661/2025, da Emenda 1/2025 da CDC, da Emenda 2/2025 da CDC, da Emenda 3/2025 da CDC, da Emenda 4/2025 da CDC, e da Emenda 5/2025 da CDC, com substitutivo, e pela rejeição do PL 6650/2025, apensado. |
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SBT 2 CDC => PL 3661/2025 |
Substitutivo |
11/05/2026 |
Márcio Marinho |
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Dispõe sobre a portabilidade de dados financeiros, a transparência nos serviços bancários e a proteção dos direitos dos consumidores no setor financeiro, e dá outras providências. |
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