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PL 3654/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Zucco - PL/RS |
30/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. |
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Indexação |
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Proibição, inclusão, Atleta profissional, Competição esportiva, Competição esportiva internacional, Condenação judicial, Condenação criminal transitada em julgado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
27/11/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CESPO, com substitutivo.
03/12/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3654/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas". |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
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26/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Recebimento pelo(a) CESPO. |
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27/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG). |
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28/08/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/08/2025) |
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10/09/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/08/2025 a 10/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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29/10/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2025) |
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11/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 29/10/2025 a 11/11/2025). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo. |
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18/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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27/11/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CESPO, com substitutivo. |
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Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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03/12/2025 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Dispensada a leitura do parecer da Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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08/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 09/12/2025, Letra A. |
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Parecer recebido para publicação. |
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08/12/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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09/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 5558/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelas Deputada Coronel Fernanda (PL/MT) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025.
". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3654/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3654/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Esporte;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3654/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CESPO => PL 3654/2025 |
Parecer do Relator |
22/10/2025 |
Nely Aquino |
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Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CESPO => PL 3654/2025 |
Substitutivo |
22/10/2025 |
Nely Aquino |
|
Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. |
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PRL 2 CESPO => PL 3654/2025 |
Parecer do Relator |
27/11/2025 |
Laura Carneiro |
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Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela aprovação deste, e da Emenda ao Substitutivo 1/2025 CESPO, com substitutivo. |
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PAR 1 CESPO => PL 3654/2025 |
Parecer de Comissão |
05/12/2025 |
Comissão do Esporte |
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Parecer da Comissão (CESPO) ao PL 3654/2025 |
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SBT-A 1 CESPO => PL 3654/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
05/12/2025 |
Comissão do Esporte |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3654/2025 |
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|
SBT 2 CESPO => PL 3654/2025 |
Substitutivo |
05/12/2025 |
Laura Carneiro |
|
Dispõe sobre a vedação à participação, em delegações esportivas oficiais do Brasil, de atletas condenados com trânsito em julgado por crimes hediondos e por crimes praticados contra mulheres, crianças ou idosos, e determina a anulação de premiações eventualmente concedidas a essas pessoas. |
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PL 3654/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 5558/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/12/2025 |
Coronel Fernanda |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025.
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