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PRL 1 CDC => PL 877/2024
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 877/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 24/07/2025
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSAUDE, na forma do Substitutivo anexo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
24/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, do Substitutivo da CSAUDE, na forma do Substitutivo anexo.