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PL 3636/2025
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3774/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Carlos Hauly - PODE/PR 24/07/2025
Ementa
Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil.
Indexação
Alteração, Legislação, Exploração comercial, arrecadação, Recursos financeiros, Loteria, proibição, Exploração econômica, Publicidade, Apostas de Quota Fixa, Aposta esportiva, Plataforma digital, Jogo de azar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-3774/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3636/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PODE/PR), que "Fica revogado o art. 29 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, vedando a realização de apostas de quota fixa no Brasil".
06/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3774/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/10/2025.
09/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre as proposições apensadas, para o PL 3774/2024, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento pela CCOM.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3636/2025    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/10/2025 Apense-se à(ao) PL-3774/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)