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PL 3630/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bia Kicis - PL/DF |
23/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPDP) (2018), autorização, divulgação, Exposição de imagem, Segurança eletrônica, Criminoso, Flagrante delito, Estabelecimento comercial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3630/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF), que "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), para permitir a divulgação de imagens de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de estabelecimentos comerciais". |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
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09/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS). |
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10/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2025) |
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23/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2025 a 23/10/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4764/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputado(a)a Bia Kicis (PL-DF), que: "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025". |
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12/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 4764/2025,da Sra. Bia Kicis e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3630/2025. |
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Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4764/2025. |
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Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS). |
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18/11/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4936/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Luiz Fernando Vampiro (MDB/SC), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.425, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025". |
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04/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5425/2025. |
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Apensação da proposição PL-5425/2025 à proposição PL-3630/2025. |
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Apense-se a este o PL 5760/2025 |
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Apense-se a este o PL 5850/2025 |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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17/03/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 3.630/2025, PL 5.425/2025, PL 5.760/2025 e 5.850/2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO-SP) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Sanderson (PL/RS). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.630-A/2025). |
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17/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.425, de 2025, 5.760, de 2025, e 5.850, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. . (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 17/03/2026 - 13:55 - 28ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Sanderson (PL/RS). |
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25/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 53/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3630/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3630/2025 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3630/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/12/2025 |
Sanderson |
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Parecer de Plenário ao PL 3630/2025 |
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RDF 1 => PL 3630/2025 |
Redação Final |
17/03/2026 |
Sanderson |
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Redação Final ao PL 3630/2025 |
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DVT 1 => PL 3630/2025 |
Declaração de Voto |
17/03/2026 |
Sanderson |
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Complementação de Voto do relator, Deputado Sanderson, pela pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025; e no, mérito, pela aprovação do PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025, na forma da redação proposta pelo PL 3630/2025, que é a proposição principal. |
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PPP 1 => PL 3630/2025 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/03/2026 |
Sanderson |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sanderson (PL-RS) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025, na forma do Substitutivo adotado. |
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PRLP 2 => PL 3630/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sanderson |
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Parecer do relator, Deputado Sanderson, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025; e no, mérito, pela aprovação do PL 3.630/2025, e rejeição dos PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025. |
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PRLP 3 => PL 3630/2025 |
Parecer Preliminar de Plenário |
17/03/2026 |
Sanderson |
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Parecer do Deputado, Sanderson, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025; e no, mérito, pela aprovação dos PL 3.630/2025, PL 5425/2025, PL 5760/2025 e 5850/2025, na forma do substitutivo anexo |
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SBT 1 => PL 3630/2025 |
Substitutivo |
17/03/2026 |
Sanderson |
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PL 3630/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4764/2025 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2025 |
Bia Kicis |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 3.630/2025. |
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REQ 4936/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/11/2025 |
Luiz Fernando Vampiro |
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Requer a apensação, para tramitação conjunta, do Projeto de Lei nº 5.425, de 2025, ao Projeto de Lei nº 3.630, de 2025. |
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RPD 1 => PL 3630/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3630/2025 |
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RPD 2 => PL 3630/2025 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
17/03/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3630/2025 |
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