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PL 3628/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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João Daniel - PT/SE |
22/07/2025 |
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Ementa |
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Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências |
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Indexação |
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Criação, Estatuto da Pessoa Neurodivergente, garantia, direitos fundamentais, diretrizes. _ Criação, Fundo Nacional de Apoio à Neurodiversidade (FNAN), Fundo Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa Neurodivergente (FUNADINE), Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Neurodivergentes (CONADINE). _ Isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), linha de crédito, programa habitacional, Pessoa neuroatípica, benefício fiscal, tributação. Criação, Semana Nacional da Neurodiversidade, Dia Nacional de Luta da Pessoa Neurodivergente, data comemorativa, maio. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 183/2026 |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apensação do PL 183/2026 a esta proposição. |
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23/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
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18/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3628/2025 (1) |
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PL 183/2026 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
04/05/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 3628/2025 e do PL 183/2026, apensado, com substitutivo.
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Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3628/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências". |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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26/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
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17/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3821/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 3.628/2025". |
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22/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3844/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Matéria correlata/identidade de objetos, art. 142, caput, RICD – PL nº 3.080/2020 e PL nº 3.628/2025". |
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28/10/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (CIDADANIA-AM). |
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13/03/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL 183/2026 |
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18/03/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apensação do PL 183/2026 a esta proposição. |
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17/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
O Relator, Dep. Amom Mandel, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
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04/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Amom Mandel (REPUBLIC/AM -Fdr PSDB-CIDADANIA). |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 3628/2025 e do PL 183/2026, apensado, com substitutivo. |
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18/05/2026 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM). |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2881/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado João Daniel (PT/SE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.628, de 2025, que “Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências”". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3628/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Saúde;
Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3628/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSAUDE => PL 3628/2025 |
Parecer do Relator |
04/05/2026 |
Amom Mandel |
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Parecer do Relator, Dep. Amom Mandel (REPUBLIC-AM), pela aprovação do PL 3628/2025 e do PL 183/2026, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSAUDE => PL 3628/2025 |
Substitutivo |
04/05/2026 |
Amom Mandel |
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Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências |
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PL 3628/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3821/2025 |
Requerimento de Apensação |
17/09/2025 |
João Daniel |
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Matéria correlata/identidade de objetos, art.142, caput, RICD - PL nº 3.628/2025. |
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REQ 3844/2025 |
Requerimento de Apensação |
22/09/2025 |
João Daniel |
|
Matéria correlata/identidade de objetos, art. 142, caput, RICD – PL nº 3.080/2020 e PL nº 3.628/2025. |
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REQ 2881/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
18/05/2026 |
João Daniel |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3.628, de 2025, que “Institui o Estatuto da Pessoa Neurodivergente e dá outras providências”. |
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