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MPV 1307/2025
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/08/2025 a 06/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2025.
Congresso Nacional: 21/07/2025 a 18/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2025.
21/07/2025
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/07/2025 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
21/07/2025 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 01/08/2025 a 06/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 04/09/2025.
Congresso Nacional: 21/07/2025 a 18/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/11/2025.
10/09/2025 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 63, DE 2025.
18/11/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista