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PL 3597/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Ramos - MDB/RR |
18/07/2025 |
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Ementa |
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Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social. |
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Indexação |
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Diretrizes, atuação, Conselho tutelar, violência sexual, criança, adolescente, vulnerabilidade social, proteção, Direitos da criança e do adolescente. _Criação, Registro Nacional de Casos de Violência Sexual com Fins de Exploração Alimentar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
26/05/2026 -
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3597/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social". |
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25/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pelo(a) CPASF. |
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26/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/08/2025. |
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27/02/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO). |
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02/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/03/2026) |
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11/03/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/03/2026 a 11/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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09/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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15/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido da Relatora, Dep. Flávia Morais. |
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Retirado de pauta, de ofício, em razão do pedido da Relatora, Dep. Flávia Morais. |
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16/04/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), a pedido, para reexame do parecer. |
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26/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO). |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/05/2026) |
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10/06/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/05/2026 a 10/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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01/07/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em razão da não deliberação do item. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto (PL-RJ), em razão da não deliberação do item. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3597/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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25/08/2025 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3597/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CPASF => PL 3597/2025 |
Parecer do Relator |
09/04/2026 |
Flávia Morais |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação. |
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PRL 2 CPASF => PL 3597/2025 |
Parecer do Relator |
26/05/2026 |
Flávia Morais |
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Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CPASF => PL 3597/2025 |
Substitutivo |
26/05/2026 |
Flávia Morais |
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Dispõe sobre diretrizes nacionais para a atuação dos Conselhos Tutelares nos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes associada à fome ou extrema vulnerabilidade social. |
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PL 3597/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CPASF => PL 3597/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 2 CPASF => PL 3597/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2026 |
Flávia Morais |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3597/2025 |
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RPD 3 CPASF => PL 3597/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/07/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3597/2025 |
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|
RPD 4 CPASF => PL 3597/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/07/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3597/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3597/2025 |
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