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REQ 2839/2025
Requerimento de Redistribuição
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessória de:
PL 2477/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pezenti - MDB/SC 17/07/2025
Ementa
Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2477/2023 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/07/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 2839/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "Solicita redistribuição do Projeto de Lei nº 2477/2023 que “Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.” para análise de mérito na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)".