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MPV 1306/2025 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/07/2025 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. |
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Indexação |
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Crédito extraordinário, Ministério da Previdência Social, Operação Sem Desconto, transação judicial, recursos, restituição, pagamento indevido, desconto, aposentadoria, benefício previdenciário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2025.
Congresso Nacional: 17/07/2025 a 14/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/11/2025. |
17/07/2025 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/11/2025 |
Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (7) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/07/2025 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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17/07/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 17/07/2025 a 06/08/2025.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 31/08/2025.
Congresso Nacional: 17/07/2025 a 14/09/2025.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 13/11/2025. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 823/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Calendário de tramitação da Medida Provisória n° 1.306, de 2025". |
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18/07/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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23/07/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 21/2025, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1306/2025, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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07/08/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 7 (sete) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 14/08/2025. |
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02/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30 |
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Lido o relatório pelo Relator, Senador ESPERIDIÃO AMIM. |
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Iniciada a discussão. Discutiram a matéria os Senadores Izalci Lucas e Wellington Fagundes e os Deputados Soraya Santos e Alencar Santana. |
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APROVADO em ambas as Casas em 21.10.2025. |
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03/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 13/11/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 61, DE 2025. |
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10/09/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Esperidião Amin e o Deputado Geraldo Resende, respectivamente. |
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10/10/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Esperidião Amin |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3. |
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21/10/2025 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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22/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1392/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que: "Recebido o Ofício nº 257/2025, que encaminha nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, a Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica”.
À Medida foram oferecidas 7 (sete) emendas e a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 21, de 2025, que conclui pelo PLV nº 7, de 2025". |
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Recebido a MSC n. 965/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que 'Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica'. ". |
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Recebido o PARECER 21/2025, Da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E
FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. |
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22/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2025. |
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14/11/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Perda de eficácia na Comissão Mista |
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02/12/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Ato n. 79, de 02/12/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1306, de 2025, no dia 13 de novembro do corrente ano (DOU de 02/12/2025 - Seção 1 - página 04) |
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02/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1610/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 274/2025, que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1306/2025". |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 1306/2025 Emendas apresentadas |
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MPV 1306/2025 Pareceres apresentados |
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RRL 3 CMO => MPV 1306/2025 |
Relatório do Relator (CMO) |
10/10/2025 |
Esperidião Amin |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Quanto às 7 (sete) emendas o relator ofereceu voto pela Inadmissibilidade das emendas de nºs 1, 2, 4, 5, 6 e 7 e Rejeição da de nº 3. |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PAR 21/2025 => MPV 1306/2025 |
Parecer de Comissão |
22/10/2025 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
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Recebido PARECER (CN) Nº 21, DE 2025, da COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO, sobre a Medida Provisória n° 1306, de 2025, que Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica. |
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MPV 1306/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 965/2025 |
Mensagem |
22/10/2025 |
Poder Executivo |
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Nos termos do art. 62 da Constituição, submeto à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória n° 1.306, de 16 de julho de 2025, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 3.312.824.545,00, para o fim que especifica". |
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