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PL 3524/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Laura Carneiro - PSD/RJ |
16/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Maria da Penha (2006), mulher, violência doméstica, reparação do dano, agressor, ressarcimento, vítima, despesa médica, assistência psicossocial, tratamento psicológico, custeio, pensão, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
-
27/05/2026 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovada a Redação Final. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3524/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pelo(a) CMULHER. |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025. |
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15/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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18/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2025) |
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27/08/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/08/2025 a 27/08/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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23/09/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação. |
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02/10/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida à Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), a pedido. |
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11/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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13/11/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/11/2025) |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/11/2025 a 03/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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16/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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18/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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19/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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02/02/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 03/02/2026, Letra A. |
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25/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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26/02/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/02/2026) |
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10/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/02/2026 a 10/03/2026). Não foram apresentadas emendas. |
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01/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
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14/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. |
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28/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, a pedido da Relatora. |
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29/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Sâmia Bomfim, pela Deputada Maria Arraes. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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30/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/05/2026, Letra B. |
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04/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/05/2026). |
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11/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/05/2026 19:14:00. Não foram apresentados recursos. |
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15/05/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 111/2026 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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21/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP). |
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22/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE). |
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27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final. |
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17/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do autógrafo. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 461/2026/PS-GSE. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3524/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
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|
PL 3524/2025 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 3524/2025 |
Parecer do Relator |
01/04/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 3524/2025 |
Parecer de Comissão |
30/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3524/2025 |
|
|
|
RDF 1 CCJC => PL 3524/2025 |
Redação Final |
22/05/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Redação Final ao PL 3524/2025 |
|
|
|
PARF 1 CCJC => PL 3524/2025 |
Parecer de Comissão para Redação Final |
27/05/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
PARF PL 3524/2025 Parecer da Comissão (CCJC) |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMULHER => PL 3524/2025 |
Parecer do Relator |
23/09/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CMULHER => PL 3524/2025 |
Parecer do Relator |
11/11/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Parecer da Relatora, Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CMULHER => PL 3524/2025 |
Substitutivo |
11/11/2025 |
Sâmia Bomfim |
|
Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para dispor sobre a obrigação financeira do agressor contra a mulher, vítima de violência doméstica e familiar, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de pagar pensão destinada ao custeio de atendimento psicológico e apoio psicossocial para a vítima e seus filhos, e dá outras providências. |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 3524/2025 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3524/2025 |
|
|
|
PAR 1 CMULHER => PL 3524/2025 |
Parecer de Comissão |
17/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3524/2025 |
|
|
|
|
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|
|
|
|
PL 3524/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Charles Fernandes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
15/04/2026 |
Laura Carneiro |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Túlio Gadêlha |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Sâmia Bomfim |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/04/2026 |
Luiz Couto |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3524/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3524/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3524/2025 |
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RPD 15 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
10/12/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
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RPD 16 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
16/12/2025 |
Laura Carneiro |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3524/2025 |
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RPD 17 CMULHER => PL 3524/2025 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
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RPD 18 CMULHER => PL 3524/2025 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3524/2025-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3524/2025 |
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