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PL 3507/2025 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Fausto Pinato - PP/SP |
16/07/2025 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro (1997), critério, obrigatoriedade, Vistoria de identificação veicular, Documento, Clonagem, Venda, recuperação, Veículo, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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17/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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17/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (14) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
02/12/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com emendas.
10/12/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/04/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emendas da Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3507/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória. ". |
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05/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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06/08/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/08/2025. |
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08/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pelo(a) CVT. |
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21/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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22/08/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 22/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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02/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
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10/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer do Relator, Deputado Cezinha de Madureira, pela Deputada Helena Lima. |
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Aprovado o Parecer. |
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16/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2025, Letra A. |
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19/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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22/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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23/12/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/12/2025) |
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03/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/12/2025 a 03/03/2026). Foram apresentadas 6 emendas. |
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17/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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26/03/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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01/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1854/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3507/2025". |
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01/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PL/SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emendas da Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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17/04/2026 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Cezinha de Madureira, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3507/2025 Emendas apresentadas |
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PL 3507/2025 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/08/2025 |
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3507/2025 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3507/2025 |
Parecer do Relator |
17/03/2026 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
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|
PRL 2 CCJC => PL 3507/2025 |
Parecer do Relator |
26/03/2026 |
Cezinha de Madureira |
|
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre vistoria veicular obrigatória |
|
|
|
PRL 3 CCJC => PL 3507/2025 |
Parecer do Relator |
01/04/2026 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PL-SP), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, da Emendas da Comissão de Viação e Transportes e das emendas apresentadas nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
|
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CVT => PL 3507/2025 |
Parecer do Relator |
02/12/2025 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela aprovação deste, com emendas. |
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|
PAR 1 CVT => PL 3507/2025 |
Parecer de Comissão |
16/12/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 3507/2025 |
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PL 3507/2025 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1854/2026 |
Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
01/04/2026 |
Fausto Pinato |
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Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 3507/2025. |
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