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SBT 1 CSAUDE => PL 425/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 425/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bruno Ganem - PODE/SP 16/07/2025
Ementa
Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS os alimentos para o controle do diabetes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
16/07/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do SBT n. 1 CSAUDE (Substitutivo), pelo Bruno Ganem (PODE-SP)