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| PDL 506/2025 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Rosangela Moro - UNIÃO/SP, Bibo Nunes - PL/RS, General Girão - PL/RN, Mauricio Marcon - PODE/RS, Nicoletti - UNIÃO/RR, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP, Delegado Paulo Bilynskyj - PL/SP, Rodrigo Valadares - UNIÃO/SE, Adilson Barroso - PL/SP, Carlos Jordy - PL/RJ, Sargento Gonçalves - PL/RN, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Daniel Freitas - PL/SC | 16/07/2025 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Sustação, Decreto, Reciprocidade de tratamento, Comércio exterior, Propriedade intelectual, Relações internacionais. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| . | . | ||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 16/07/2025 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PDL n. 506/2025 (Projeto de Decreto Legislativo), pelas Deputada Rosangela Moro (UNIÃO/SP) e outros, que "Susta os efeitos do Decreto nº 12.551, de 14 de julho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.122, de 11 de abril de 2025 (Lei de Reciprocidade Econômica), que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências” ". |
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