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EMR 5 CCJC => PL 4398/2023
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 4398/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nicoletti - UNIÃO/RR 15/07/2025
Ementa
Altera-se a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 para incluir dentre os atos de terrorismo, o crime de esbulho possessório.
Autora: Deputada CAROLINE DE TONI
Relator: Deputado NICOLETTI
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do EMR n. 5 CCJC (Emenda de Relator), pelo Nicoletti (UNIÃO-RR)