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SBT 3 CCJC => PL 625/2020
Substitutivo
Acessória de:
PL 625/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Wandscheer - PP/PR 15/07/2025
Ementa
Altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, que "Regula o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).
Tramitação
Data Andamento
15/07/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 3 CCJC (Substitutivo), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP-PR).